SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
LC 61/1992	Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
IN 13/1992	O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuiç·es legais, considerando a defasagem verificada entre os valores definidos através da Instrução Normativa nº 045/GAB/CRE/SEFAZ, de 10 de outubro de 1991, e os valores efetivamente praticados na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas.
LO 0353/1991	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 223 DE 27 DE JANEIRO DE 1989, MODIFICADA PELA LEI Nº 232 DE 30 DE JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 0306/1991	Altera, suprime e revoga dispositivos da Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nº 232, de 29 de junho de 1989.
IN 45/1991	A COORDENADORA DA RECEITA ESTADUAL , no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer parâmetros à fiscalização e arrecadação para obtenção de base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
LO 0268/1990	Acrescenta dispositivos no Art. 4º a Lei nº 223, de 27 de janeiro de 1989.
R 32/1990	DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ICMS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR AUTONOMO OU EMPRESAS NÃO CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO 0232/1989	Altera, suprime e acrescenta dispositivos da Lei 223, de 27 de janeiro de 1989.
LO 0223/1989	INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS _ CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO 222/1989	Dispõe sobre as taxas estaduais.
R 60/1989	Aprova o modelo de Auto de Infração e dá outras providências.
R 32/1989	Dispõe sobre a concessão de Regime Especial para o caso que especifica e dá outras providências.
LO 0217/1988	Institui o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
R 77/1988	Consolida normas relativas à impressão de documentos fiscais e dá outras providencias.
R 2/1988	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais com café cru destinado à industrialização.
AN 8/4	Estabelece Regime Especial de Controle para as operações que destinem arroz e feijão para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

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