SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 15108/2010	Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, aprovado na 137ª reunião ordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à CAERD.
Decretp 15103/2010	Altera a nota 6 do item 19 da tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia ¿ RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998.
Decreto 15102/2010	Altera a redação do item 60 da tabela II do Anexo I do RICMS/RO para elucidar os procedimentos para o controle do benefício nele previsto e dá outras providências.
Decreto 15101/2010	Concede remissão de débitos fiscais decorrentes da utilização de benefício fiscal pelos empreendimentos industriais e agroindustriais contemplados pelo Programa de Incentivo Tributário, instituído pela Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000, nos termos do Convênio ICMS 02/10, aprovado na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 15041/2010	Institui regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operação interna.
Decreto 14950/2010	Promove adequações no Decreto 13041, de 6 de agosto de 2007, às disposições do Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que trata das operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação e dá outras providências.
Decreto 14949/2010	Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para incluir CFOPs a serem excetuados dos somatórios indicados no § 3º do artigo 8º.
Decreto 14948/2010	Promove adequações no Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua publicação com incorreções.
Decreto 14945/2010	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas dos Convênios ICMS 96/09 e 97/09, aprovados na 136ª reunião
Decreto 14944/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 136ª reunião ordinária do CONFAZ e da 139ª reunião ordinária
Decreto 14882/2010	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 01/2010, aprovados na 143ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14864/2010	Dá nova redação à subseção que trata da inscrição do contribuinte prestador de serviços de transporte rodoviário de cargas optante pelo simples nacional.
Decreto 14863/2010	Altera o RICMS-RO para modificar a base de cálculo do imposto sobre os produtos farmacêuticos quando o contribuinte substituto for distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista.
Decreto 14862/2010	Prorroga isenção do ICMS na aquisição de veículos de passageiros para utilização como táxi na forma que especifica.
Decreto 14861/2010	Promove adequação no Decreto nº 14.725, de 18 de novembro de 2009, considerando a não-ratificação do Convênio ICMS nº 51/09 pelo estado do Mato Grosso do Sul, conforme Decreto nº 12.784, de 9 de julho de 2009, publicado por aquele estado.
Decreto 14860/2010	Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
Decreto 14848/2010	Acrescenta dispositivos ao decreto 14053/09 para disciplinar o arquivamento e desarquivamento de processos administrativos.
Decreto 14847/2010	Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
Decreto 14846/2010	Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, em função do disposto no Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Decreto 14845/2010	Institui a suspensão ex oficio da inscrição estadual de contribuinte nos casos em que especifica e dá outras providências.
Decreto 14844/2010	Incorpora as prorrogações de convênios que concedem benefícios fiscais, instituídas pelo Convênio ICMS 119/09, aprovados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14843/2010	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 135ª reunião ordinária do CONFAZ, da 138ª reunião ordinária e da 133ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
LO 2386/2010	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
LO 2377/2010	Acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.064, de 16 de abril de 2002.
LO 2376/2010	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2375/2010	Altera dispositivos da Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
LO 2350/2010	Prorroga até 30 de novembro de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-IV, instituído pela Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
L0 2340/2010	Introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
LO 2331/2010	Acrescenta dispositivos à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica.
LO 2304/2010	Altera redação do artigo 4º-A da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.

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