SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 10841/2003	Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10840/2003	Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10840/2003	ERRATA
Decreto 10746/2003	Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Decreto 10735/2003	Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica.
Decreto 10715/2003	Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10680/2003	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Decreto 10677/2003	Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER,instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10668/2003	ERRATA
Decreto 10668/2003	Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10667/2003	ERRATA
Decreto 10667/2003	Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia FIDER.
Decreto 10667/2003	Cria o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10663/2003	ERRATA
Decreto 10663/2003	Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10662/2003	Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário,aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10654/2003	Suspende a autenticação de 2ª fase nos documentos fiscais, prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, exceto naqueles que acobertarem operações que especifica.
Decreto 10646/2003	Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Decreto 10638/2003	Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
Decreto 10627/2003	Altera a margem de valor agregado dos compostos líquidos prontos para consumo, dos alimentos para praticantes de atividade física e dos produtos farmacêuticos, disciplina a retificação de GIAMs,incorpora alterações legais, faculta a utilização do seguro-fiança como garantia e dá outras providências.
Decreto 10612/2003	Prorroga a data de pagamento do débito oriundo da instituição da substituição tributária nas operações com café torrado e/ou moído, altera hipóteses de diferimento, prorroga benefícios fiscais, incorpora alterações legais e dá outras providências.
Decreto 10600/2003	Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 9079, de 02 de maio de 2000.
Decreto 10595/2003	Altera o parcelamento do IPVA e dá outras providências.
Decreto 10590/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo e dá outras providências.
Decreto 10566/2003	Prorroga, para 1º de janeiro de 2004, a entrada em vigor do Protocolo de Harmonização Tributária, que dispõe a respeito da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Decreto 10554/2003	Prorroga o prazo para pagamento de tributos estaduais com vencimento previsto para 15 de junho de 2003.
Decreto 10544/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente às operações com café destinado à exportação e dá outras providências.
Decreto 10541/2003	Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis que especifica.
Decreto 10540/2003	Institui a cobrança por substituição tributária do imposto devido nas operações com café torrado e/ou moído e dá outras providências.
Decreto 10505/2003	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998, em razão das matérias aprovadas na 109ª reunião ordinária do CONFAZ.

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