SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 2303/2010	Altera dispositivos da Lei nº 2.118, de 13 de julho de 2009.
LO 2302/2010	Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.
LO 2294/2010	Prorroga até 30 de junho de 2010 o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Lei 2.118/09) autorizado pelo Convênio ICMS nº 62/2010.
LO 2250/2010	Altera dispositivos da Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005.
IN 12/2010	Altera a Instrução Normativa nº 003/2010/GAB/CRE, de 25 de janeiro de 2010.
IN 11/2010	Altera a Instrução Normativa nº 007/2007/ GAB/CRE, de 20 de novembro de 2007, para adequar o termo de acordo em seu Anexo Único.
IN 10/2010	Altera a Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, para adequar os termos de acordo em seus Anexos I e II.
IN 9/2010	Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Instrução Normativa nº007/2010/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2010.
IN 8/2010	Regulamenta a emissão do Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS.
IN 7/2010	Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 21 da Tabela I do Anexo IV do RICMS,que concedeu crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes.
IN 5/2010	ERRATA
IN 5/2010	Institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 39 da Tabela I do Anexo II do RICMS, que instituiu regime alternativo de tributação para as operações com gado bovino destinado ao abate em operações internas.
IN 4/2010	Institui regime especial de tributação em caráter individual, para o contribuinte GEFIPLA INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., nos termos previstos no artigo 377 do RICMS/RO, para atribuir-lhe a condição de substituto tributário nas operações que especifica.
IN 3/2010	Institui o regime especial e respectivo Termo de Acordo referentes à dispensa do lançamento previsto no artigo 3º do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, quando se tratar de empresa cadastrada neste Estado e vinculada à construção das usinas hidrelétricas do Rio Madeira ou às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Saneamento, cujas entradas interestaduais sujeitas aos ditames daquele Decreto e a ela destinadas sejam exclusivamente de bens destinados a uso e consumo ou a ati
RC 2/2010	Anexo Único
RC 2/2010	Estabelece os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011.
AN 1/2010	IPM FPM
RC 1/2010	Estabelece os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2011, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal
RC 1/2010	Anexo Único
R 1/2010	Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2011.
Decreto 14784/2009	Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e pelos contribuintes beneficiados pelo crédito presumido de que trata a Lei nº 1.473/05.
Decreto 14783/2009	Concede isenção do ICMS relativo à diferença entre alíquotas devido na operação interestadualde transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens do ativo imobilizado com mais de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição e dá outras providências.
Decreto 14782/2009	Prorroga o prazo de recadastramento de que trata o Decreto nº. 14.646, de 22 de outubro de 2009, que instituiu o SISCOMB e dá outras providências.
Decreto 14777/2009	Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.
Decreto 14725/2009	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 134ª reunião ordinária, da 140ª e da 141ªreuniões extraordinárias virtuais do CONFAZ e da 137ª reunião ordinária e 112ª reunião extraordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 14709/2009	Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2010, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Decreto 14702/2009	Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel-B100 e o produto resultante da sua mistura biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009, conforme disposto no Convênio ICMS 58/09, de três de julho de 2009, aprovado na 134ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 14669/2009	Altera o Decreto 11140, de 21 de julho de 2004, para autorizar a suspensão da sujeição ao regime de antecipação do pagamento do imposto mediante Termo de Acordo em Regime Especial.
Decreto 14646/2009	Institui o Sistema de Controle e Fiscalização de Movimentação de Combustíveis para os Postos Revendedores Varejistas de Combustíveis SISCOMB e a obrigação de recadastramento para os contribuintes que atuam no setor.
Decreto 14636/2009	Altera o Decreto nº 13644, de 2 de junho de 2008, para excluir de sua aplicabilidade as operações efetuadas na forma do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009.

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