SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 15847/2011	Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 140ª reunião ordinária, da 156ª reunião extraordinária do CONFAZ e da 143ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.
Decreto 15846/2011	Dispõe sobre exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento, estabelecido no Protocolo ICMS 21/2011.
Decreto 15833/2011	Altera dispositivos do Decreto nº 13041, de 6 de agosto de 2007.
Decreto 15832/2011	Rejeita o Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2011, que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá,Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.
Decreto 15810/2011	Altera o item 77 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15796/2011	Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO que prorroga o prazo de vigência para obrigatoriedade na utilização de NF-e nas operações internas em que o destinatário seja a Administração Pública direta ou indireta
Decreto 15775/2011	Introduz alterações no RICMS/RO para ajustar-se ao disposto no Convênio ICMS 15/09 e na Resolução CGSN nº 10, e dá outras providências.
Decreto 15774/2011	Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 581-A do RICMS/RO e revoga o Artigo 3º do Decreto nº 15584, de 15 de dezembro de 2010.
Decreto 15773/2011	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15772/2011	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15771/2011	Acrescenta dispositivo ao RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a apropriação de créditos na hipóteses de cisão, incorporação e fusão de empresas.
Decreto 15770/2011	Acrescenta o § 7º ao Artigo 120 do RICMS/RO,aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15769/2011	Altera o Artigo 133 e revoga o Anexo VIII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15707/2011	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15706/2011	Nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia ? UCP ? PROFISCO/RO
Decreto 15697/2011	Altera dispositivo do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
Decreto 15696/2011	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica
Decreto 15695/2011	Revoga o Decreto nº 15590, de 16 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Decreto 15694/2011	Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD aprovado pelo Decreto nº 15474, de 29 de outubro de 2010.
Decreto 15692/2011	Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.
Decreto 15689/2011	Altera o Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, para incluir novos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP ao § 3º do artigo 8º.
Decreto 15643/2011	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
LO 2657/2011	Introduz alterações na Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais - TATE, e na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que institui o ICMS no Estado de Rondônia.
LO 2645/2011	Altera dispositivo da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2620/2011	Determina que no mínimo de 10% (dez por cento) das vagas nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Rondônia, devem ser reservadas ao primeiro emprego.
LO 2619/2011	Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2589/2011	Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.
LO 2581/2011	Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.
LO 2580/2011	Acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.
LO 2538/2011	Dispensa a cobrança dos débitos fiscais decorrentes da anulação do benefício previsto no item 74 do Anexo I Tabela I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO, declarado nulo pelo Decreto n. 15.858, de 26 de abril de 2011.

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