SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 11999/2006	Altera disposições relativas à utilização de sistema eletrônico de processamento de dados e documentos fiscais e dá outras providências.
Decreto 11956/2006	ERRATA
Decreto 11956/2006	Altera o benefício fiscal relativo às saídas internas e interestaduais de carne.
LO 1694/2006	Altera a Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para adequá-la às alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
LO 1680/2006	Dispensa a exigência dos créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação relacionadas, nos termos do Convênio ICMS 72/06.
LO 1679/2006	Estabelece diretrizes para a simplificação e integração do procedimento de registro e legalização de empresários e de sociedades, cria a Rede Estadual para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios REDESIM-RO, e dá outras providências.
LO 1667/2006	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ-II.
SN 123/2006	Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação dasLeis do Trabalho...
IN 13/2006	Altera a Instrução Normativa nº 001/2005/GAB/CRE, de 26 de janeiro de 2005, relativamente à fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.
IN 9/2006	Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 004/2006/GAB/CRE.
IN 8/2006	Estabelece os procedimentos relacionados ao credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
IN 5/2006	Altera a Instrução Normativa nº 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005.
RC 5/2006	Institui, para os contribuintes da atividade econômica que especifica, o regime de recolhimento do imposto em parcelas periódicas e calculado por estimativa.
IN 4/2006	Disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no Capítulo V do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 nos casos que especifica, e dá outras providências.
IN 3/2006Anexo	ESPECIFICAÇÕES DO LACRE.
IN 3/2006	Estabelece os requisitos para a confecção, utilização e guarda dos lacres de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.
R 2/2006	Altera o modelo de auto de infração eletrônico aprovado por meio da Resolução nº 007/2005/GAB/CRE, de 19 de dezembro de 2005.
R 1/2006	Determina que o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE promova o registro dos resultados dos julgamentos no SITAFE.
Decreto 11955/2005	Incorpora alterações oriundas da 119ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 11954/2005	Altera a margem de valor agregado utilizada para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com açúcar.
Decreto 11929/2005	Altera os benefícios fiscais que especifica e o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP relativo à utilização de créditos fiscais de ICMS acumulados, e extingue a GI/ICMS.
Decreto 11928/2005	Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - PRODIC aprovado pelo Decreto n° 9162, de 31 de julho de 2000.
Decreto 11909/2005	Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários de ICMS, exclui as mercadorias que especifica do lançamento do Antecipado e dá outras providências.
Decreto 11908/2005	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 11886/2005	Estende o benefício fiscal que especifica
Decreto 11885/2005	Estabelece obrigação acessória para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 11868/2005	Incorpora alterações oriundas da 118ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 11805/2005	Incorpora alterações oriundas da 117ª reunaIncorpora alterações oriundas da 117ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.ião
Decreto 11797/2005	Prorroga a data de pagamento do ICMS declarado em GIAM relativo ao mês de agosto de 2005, altera o incentivo fiscal à indústria de derivados do leite, altera índices de agregação utilizados para arbitramento do imposto e dá outras providências.
Decreto 11778/2005	Isenta o fornecimento de mercadorias e serviços para a Administração Pública Estadual Direta, altera o prazo de pagamento dos tributos devidos por contribuintes com pendências na entrega de GIAM, altera o benefício fiscal que especifica e dá outras providências.

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