SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
R 1/2007	Revoga a Resolução nº 12/GAB/SEFAZ, de 03 de junho de 1994.
SN 1/2007	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
IN 1/2007	Revoga a Instrução Normativa nº 013/2005/GAB/CRE, de 21 de outubro de 2005.
Decreto 12614/2006	Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para possibilitar, no caso que especifica, a suspensão da vedação à quitação com saldo credor de débitos do imposto originados da aplicação do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12598/2006	Altera, no período que especifica, o prazo para cumprimento da exigência estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 11885, de 22 de novembro de 2005, para os prestadores de serviço de transporte rodoviário de passageiros.
Decreto 12559/2006	Altera o item 14 da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação RICMS/RO.
Decreto 12519/2006	Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para vedar a utilização de saldo credor para quitação de débitos provenientes do Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 12512/2006	Prorroga a data de vencimento para pagamento dos créditos tributários vencidos na data que especifica.
Decreto 12504/2006	Altera o RICMS/RO, o Decreto nº 8945, e o Decreto nº 11140 para alterar os procedimentos relativos à cobrança do ICMS quando a soma dos lançamentos não exceder o valor correspondente a meia (1/2) UPF, e dá outras providências.
Decreto 12420/2006	Incorpora alterações oriundas da 122ª reunião ordinária e da 94ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 12419/2006	Altera o RICMS/RO para disciplinar o tratamento a ser dado ao crédito fiscal relativo a ativo imobilizado.
Decreto 12400/2006	Altera o Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, para instituir a conta corrente de créditos fiscais autorizados para utilização desvinculada da conta gráfica.
Decreto 12372/2006	Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no estado de Rondônia.
Decreto 12335/2006	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências.
Decreto 12333/2006	Promove atualização no RICMS/RO relativa aos Protocolos dos quais o estado de Rondônia é signatário.
Decreto 12310/2006	Incorpora alterações oriundas da 121ª reunião ordinária do CONFAZ.
Decreto 12309/2006	Altera o RICMS/RO para dispor sobre o credenciamento de desenvolvedor de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais.
Decreto 12257/2006	Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO.
Decreto 12247/2006	Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
Decreto 12219/2006	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.
Decreto 12181/2006	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada.
Decreto 12141/2006	Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 12079/2006	Incorpora alterações oriundas da 120ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 12078/2006	Altera o prazo de entrega dos arquivos do SINTEGRA referentes aos meses de janeiro de 2006 e fevereiro de 2006 que contenham lançamentos com o CFOP 5606.
Decreto 12042/2006	Institui o Selo Fiscal de Autenticidade Duplo, a ser utilizado em bilhetes de passagem rodoviários e altera disposições relativas aos demais selos fiscais.
Decreto 12041/2006	Incorpora alterações oriundas do Ajuste SINIEF 09/05 ao Decreto nº 11908, de 12 de dezembro de 2005, que trata dos índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Decreto 12040/2006	Equipara as operações com autopeças e afins praticadas por contribuintes de todas as unidades federadas, inclui a entrega dos arquivos eletrônicos de registros fiscais (SINTEGRA) dentre as condições para se aferir a regularidade fiscal do contribuinte e dá outras providências.
Decreto 12040/2006	ERRATA
Decreto 12015/2006	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 12008/2006	Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual.

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