SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 21917/2017	Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, na 281ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto 21868/2017	Dispõe acerca da convalidação de parcelamento e reparcelamento dos créditos tributários relacionados às contribuições para fundos estaduais, e dá outras providências.
Decreto 21867/2017	Acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivo do Decreto n. 11.140, de 21 de julho de 2004.
Decreto 21847/2017	Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
Decreto 21756/2017	Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
Decreto 21755/2017	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto n. 21.591, de 31 de janeiro de 2017, e do Decreto n. 21.643, de 21 de fevereiro de 2017.
Decreto 21669/2017	Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 13.041, de 6 de agosto de 2007, que institui os regimes especiais que especifica.
Decreto 21668/2017	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, e revoga o Decreto n. 13.644, de 02 de junho de 2008.
Decreto 21664/2017	Prorroga a data de entrega do arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, referente ao mês 01/2017, para data que especifica.
Decreto 21646/2017	Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, gerados através do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para a data que especifica.
Decreto 21645/2017	Prorroga o prazo para pagamento do ICMS, dos fundos estaduais, bem como do cumprimento das obrigações acessórias, para a data que especifica.
Decreto 21644/2017	Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2017.
Decreto 21643/2017	Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 12.988, de 13 de julho de 2007, que aprova o regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia e altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e dá outras providências.
Decreto 21642/2017	Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento excepcional de contribuição para fundos estaduais em atraso, e dá outras providências
Decreto 21591/2017	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 163ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências.
Decreto 21590/2017	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto n. 9.963, de 29 de maio de 2002.
LO 4229/2017	Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que ?Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.?, e dá outras providências.
LO 4214/2017	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI.
LO 4209/2017	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que ?Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.?.
LO 4208/2017	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS.
LO 4181/2017	Altera a redação do § 1º e revoga o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que ?Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.?.
LO 4081/2017	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei n. 912, de 12 de julho de 2000.
LO 4078/2017	Altera dispositivos da Lei n. 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4069/2017	Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.
LO 4066/2017	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 2.030, de 10 de março de 2009, que institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ e cria o Fundo de Apoio à Cultura do café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.
LO 4012/2017	Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.
LO 4006/2017	Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
LO 3974/2017	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n. 2.589, de 28 de outubro de 2011, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009 e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.
LC 956/2017	Revoga a Lei Complementar nº 186, de 21 de julho de 1997, que "Institui Programa de Incentivos Tributários para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais no Estado de Rondônia e altera dispositivos da Lei Complementar nº 061, de 21 de julho de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 20 de julho de 1993." .
LC 951/2017	Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências..

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