SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
LO 950/2000	Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
LO 928/2000	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal, em local visível e junto dos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir Nota Fiscal.
LO 0914/2000	Autoriza o Governo do Estado a introduzir alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que Dispõe sobre as taxas estaduais, e isenta de taxa, por tempo determinado, os serviços que especifica.
LO 912/2000	Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 0907/2000	Introduz alterações na Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989, que dispõe sobre taxas estaduais.
LO 0906/2000	Autoriza o Poder Executivo a instituir o encontro de contas para o contribuinte devedor/credor do Tesouro Estadual.
LO 899/2000	Autoriza o Poder Executivo a transacionar com as Centrais Elétricas de Rondônia S/A CERON, as obrigações tributárias relativas ao ICMS, nos limites que estabelece.
LO 0893/2000	Autoriza o Poder Executivo a cancelar multas por infração à legislação do ICM e ICMS, na forma que estabelece.
LC 241/2000	Introduz alterações na Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, que dispõe sobre a organização da administração pública estadual.
LC 231/2000	Institui Programa de Incentivo Tributário para a implantação, ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais, no Estado de Rondônia e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 061 de 21 de julho de 1992 e 186, de 21 de julho de 1997.
LC 101/2000	Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
IN 12/2000	Disciplina os procedimentos relativos ao preenchimento do campo
IN 11/2000	Introduz alterações na Instrução Normativa nº 012/99/GAB/CRE, que disciplina a utilização de Selos Fiscais.
R 10/2000	Introduz alterações na Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29 de julho de 1999, na Resolução nº 008/99/GAB/CRE, de 17 de agosto de 1999, e na Resolução nº 008/00/GAB/CRE, de 20 de outubro de 2000.
IN 10/2000	Estabelece regras para o pagamento do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte efetuado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, nos momentos que especifica e nas hipóteses de trânsito pelos Postos Fiscais.
RC 10/2000	Trata do levantamento de estoques dos estabelecimentos que se enquadram na condição de substituto tributário interno nas operações com telhas, cumeeiras e caixas d¿água de cimento, amianto e fibrocimento.
IN 9/2000	Disciplina o pagamento de crédito tributário com cheque e estabelece providências correlatas.
RC 9/2000	Trata do levantamento de estoques e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo a telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e fibrocimento.
RC 8/2000	Institui Regime Especial relativo às operações com as mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, previstas nos itens 28 a 33, 36, e 41 a 43 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e estabelece providências correlatas.
IN 8/2000	Disciplina os procedimentos relativos à utilização do campo 03 complemento da identificação do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE.
IN 7/2000	Dispõe sobre as alterações introduzidas na Lei Complementar nº 87/96, pela Lei Complementar nº 102/2000, e conseqüentes efeitos na legislação tributária rondoniense.
RC 7/2000	Aprova o Manual do Contribuinte que orienta o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, através do Módulo Contribuinte do sistema SITAFE.
R 6/2000	Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com as mercadorias que especifica e determina providências correlatas.
RC 6/2000Anexo	RC 006/2000 - Anexo.
RC 6/2000	Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE, estabelece normas para sua utilização, codificação de receitas estaduais e dá outras providências.
IN 6/2000	Revoga a Instrução Normativa nº 007/98/CRE, que disciplina o ressarcimento do ICMS nas operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária e dá outras providências.
IN 5/2000	Disciplina os procedimentos relativos à utilização pelo contribuinte do
R 4/2000	Institui o modelo de Demonstrativo do Movimento de Gado - DMG, disciplina sua emissão e dá outras providências.
R 3/2000	Dispõe sobre a reativação de inscrições canceladas ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 8883, de 25 de outubro de 1999, daquelas empresas que não se recadastraram junto ao CAD/ICMS-RO até 30 de novembro de 1999.
RC 3/2000	Institui modelo de Regime Especial para as concessionárias de veículos automotores que optarem pelo instituto da Substituição Tributária com vistas a obtenção do benefício da redução da base de cálculo nas operações com aquelas mercadorias, e dá outras providências.

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