SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 27895/2023	Altera dispositivos do Decreto 26745/21 que regulamenta a Gratificação de Atividade Tributária e o Prêmio de Produtividade para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais.
LO 5568/2023	Institui, no estado de Rondônia, a possibilidade e o direito à população de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.
Decreto 29345/2024	Institui-se critério complementar para o pagamento do Premio de Produtividade.
Decreto 29345/2024	ERRATA
Decreto 25424/2020	Estabelece a estrutura básica e as competências da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e revoga os Decretos ns. 20.288, de 17 de novembro de 2015, 23.607, de 4 de fevereiro de 2019 e 23.662, de 13 de fevereiro de 2019.
IN 47/2025	Institui e disciplina a "Plataforma Multicanal de Atendimento" da Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
R 2/2025	Estabelece o prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo, enviem a relação de motoristas parceiros para fins de reconhecimento da isenção do IPVA relativa ao exercício de 2026.
IN 69/2022	Define os documentos admitidos à comprovação da propriedade, da titularidade de domínio útil ou da posse a qualquer título, de imóvel rural, para efeitos de inscrição de produtor rural.
IN 47/2021	Estabelece procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do Estado de Rondônia na emissão de documentos fiscais eletrônicos nas operações que enumera.
IN 50/2025	Dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR nas hipóteses que especifica.
IN 43/2025	Altera e acresce dispositivos à IN 47/2021/GAB/CRE, para definir o modo de emissão da nota fiscal pelo contribuinte, detentor do regime especial previsto na Lei nº 1.473/2005, na saída interestadual de mercadoria antes depositada em armazém geral situado em outra unidade da federação.
Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NOVO RICMS 22721/2018	Novo Regulamento do ICMS/RO
Decreto 30732/2025	Dispõe sobre a forma de calcular o ICMS devido na Substituição Tributária-ICMS-ST em relação à graxa lubrificante e dá outras providências.
Decreto 24051/2019	Altera e revoga dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto n. 23.260, de 11 de outubro de 2018.
Decreto 30727/2025	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças.
IN 44/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 30728/2025	Acresce dispositivo ao RICMS-RO, a fim de equiparar a estabelecimento produtor o estabelecimento comercial detentor de título minerário expedido pela Agência Nacional de Mineração.
Decreto 30731/2025	Obrigatoriedade de Emissão de NF-e (Modelo 55) ou NFC-e (Modelo 65) por Produtor Rural em Substituição à Nota Fiscal Modelo 4.
Decreto 30730/2025	Dispõe sobre as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica (Convênio ICMS 180 e 181, de 2024)
Decreto 30729/2025	Acrescenta art. 86-A ao Anexo XIII do RICMS/RO, obrigando consignação de CPF/CNPJ do adquirente em documentos fiscais (inclusive NFC-e) em vendas acima de R$ 1.000,00 por atacado, atacarejo, distribuidora ou indústria.
IN 35/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 34/2025	Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária.
IN 5/2021	Estabelece os critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
Decreto 22721/2018	ANEXO III - DIFERIMENTO
Decreto 22721/2018	ANEXO VI - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Decreto 22721/2018	ANEXO IX - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS FISCAIS ACUMULADOS
Decreto 22721/2018	ANEXO X - REGIMES ESPECIAIS, OPERAÇÕES E SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO XI - PRODUTOR RURAL
Decreto 22721/2018	ANEXO XIII - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

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