SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 31616/2026	Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos no RICMS/RO, abrangendo hipóteses de isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, em conformidade com os Convênios ICMS nº 10/26, 13/26, 20/26 e 21/26.
Decreto 31618/2026	Prorroga benefícios fiscais atrelados aos Convênios ICMS 100/97 (insumos agrícolas) e 188/17 (QAV)
Decreto 31615/2026	Redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de Serviços de Comunicação Multimídia - SCM por contribuinte que esteja enquadrado na CNAE principal 6110-8/03 - Serviços de Comunicação Multimídia - SCM.
IN 33/2026	Institui a pauta fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providencias_REVOGADA
LO 6417/2026	Institui o Dia Livre de Impostos e dá outras providências.
IN 30/2026	Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.
Decreto 31519/2026	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2026 e revoga o Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025.
LC 1338/2026	Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 855, de 23 de dezembro de 2015 (FUNDAT)
IN 26/2026	Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
RC 7/2026	Altera, acresce e revoga itens da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 25/2026	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 20/2026	Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 41/2025/GAB/CRE para aprimorar as regras de controle, concessão e cancelamento do crédito presumido de ICMS para bares e restaurantes.
IN 24/2026	Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2021.
RC 6/2026	Altera, acresce e revoga itens da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 22/2026	Acresce dispositivo à Instrução Normativa nº 29 de 24 de julho de 2020, a qual "Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para análise e liberação de mercadorias ou bens importados do exterior quando não for exigido o pagamento do imposto, integral ou parcial, no desembaraço aduaneiro".
LO 6358/2026	Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.
LC 1333/2026	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 292, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei Complementar n° 316, de 6 de julho de 2005, e revoga a Lei Complementar n° 339, de 31 de março de 2006.
RC 5/2026	Acresce e revoga itens do Anexo III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 19/2026	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.
IN 17/2026	Acresce itens à Instrução Normativa que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia.
Portaria 182/2026	Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
PORTARIA 108/2026	Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1°, da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
IN 16/2026	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 15/2026	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 6344/2026	Prorroga até 31 de março de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS.
DECRETO 31305/2026	Dispõe sobre a redução da Base de Cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino destinadas aos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
RC 4/2026	Substitui os Anexos I, II e III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 14/2026	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
RC 3/2026	Altera o Anexo III da Resolução Conjunta nº 1/2026, que trata das atividades consideradas para acumulação de acervo de trabalho e Prêmio de Produtividade. (RESOLUÇÃO SEFIN/GAB/CRE/COTES)
IN 11/2026	Altera dispositivo da Instrução Normativa 11/2024, para estabelecer a forma de registro do Regime Especial de comércio atacadista no SITAFE, conforme a localização do contribuinte.

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