SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 30538/2025	Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do ICMS/RO para dispor sobre crédito presumido nas operações com óleo diesel na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim - ALCGM, destinadas a consumidores finais, e dá outras providências.
Decreto 30535/2025	Disciplina a requisição de informações concernentes a operações realizadas por usuários de serviços de instituições financeiras, em consonância com o disposto na Lei Complementar 105/2001.
Decreto 30537/2025	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações realizadas na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), quando o remetente for um estabelecimento industrial, e dá outras providências.
Decreto 30539/2025	Revigora e prorroga a isenção de ICMS sobre pescados, prevista no Convênio ICMS nº 76/98 e no Convênio ICMS nº 3/2025.
RC 1/2025	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a fruição do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto no item 49 da Parte 2 do Anexo I do RICMS/RO (venda para órgãos públicos).(Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
RC 2/2025	Acresce dispositivo à Resolução Conjunta 1/2025/SEFIN/SUPEL/CGE para esclarecer que seu alcance é limitado à fruição do benefício fiscal do item 49, da Parte 2, do Anexo I do RICMS/RO. (Resolução SEFIN/SUPEL/CGE)
IN 28/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
in 8/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
Decreto 30466/2025	Regulamenta a Lei n° 6.062/2025, a qual autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
LO 6062/2025	Autoriza revisão de créditos do Estado de Rondônia pela Selic, conforme STF (Tema 1.062) e TJRO (ADI 0806128-48.2022.8.22.0000), exceto situações consolidadas, e dá outras providências.
IN 30/2025	Acresce dispositivos ao Manual EFD (Estorno de crédito referente a mercadoria remetida com isenção para ZFM ou ALC)
IN 29/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 26/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 27/2025	Altera e acresce dispositivos à IN que trata dos procedimentos e condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista
LO 5364/2022	Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.
LO 6050/2025	Institui a base de cálculo única para a apuração do ICMS-DIFAL devido pelas empresas do Simples Nacional
IN 20/2025	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
LO 5710/2023	Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
LO 6034/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.052, que dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado.
IN 25/2025	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
LO 2030/2009	Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia PROCAFÉ Indústria; extingue o Fundo de...
LO 1558/2005	Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia.
LC 1283/2025	Transfere recursos e saldos positivos existentes no Proleite e no Funcafé/RO para o orçamento fiscal da Emater-RO, e dá outras providências.
IN 23/2025	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 21/2025	Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 40/2021/GAB/CRE, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.
IN 40/2021	Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE. (E-PAT)
Decreto 22721/2018	ANEXO I - ISENÇÃO
Decreto 22721/2018	ANEXO II - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
Decreto 22721/2018	ANEXO IV - CRÉDITO PRESUMIDO
Decreto 22721/2018	ANEXO VIII - SIMPLES NACIONAL

Legislação - Legislação Tributária

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