SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 10866/2004	ERRATA
Decreto 10866/2004A	Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências.
Decreto 10866/2004	Prorroga o prazo para pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004.
LO 1432/2004	Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
LO 1375/2004	Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização de áreas de terras do Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364 Km 17 matrícula nº 016521, de propriedade do Estado.
LC 306/2004	Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.
LC 302/2004	Introduz alterações nas Leis Complementares nºs 20, de 02 de julho de 1987, e 224, de 04 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
IN 12/2004	Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO.
IN 11/2004	Revoga as Instruções Normativas que especifica.
IN 10/2004	Altera a Instrução Normativa nº 003/2003/GAB/CRE, de 25 de julho de 2003, que disciplina o procedimento para comprovação do pagamento de tributos pendentes no Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados SITAFE.
IN 7/2004	Disciplina os procedimentos a serem observados em função do disposto no § 8º do artigo 798 do RICMS/RO.
IN 5/2004	Altera os critérios para obtenção da base de cálculo para cobrança do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal definida na Instrução Normativa nº 001/2001/GAB/CRE de 19.03.2001
R 3/2004	Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01.
IN 3/2004	Disciplina os procedimentos relativos ao estorno de Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE autenticados indevidamente no posto de atendimento do Banco do Brasil localizado no Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena RO.
R 1/2004	Define os modelos de relatório a serem utilizados no cumprimento das obrigações instituídas pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004. (GAB/CRE)
Decreto 10841/2003	Altera os benefícios fiscais que especifica.
Decreto 10840/2003	Incorpora alterações oriundas da 112ª reunião ordinária do CONFAZ, prorroga o início da obrigatoriedade do uso do TEF acoplado ao ECF,altera o sistema de controle de mercadorias em trânsito, atualiza valores afetos ao enquadramento no Rondônia Simples, inclui o estado de Rondônia na tributação de combustíveis por PMPF e dá outras providências.
Decreto 10840/2003	ERRATA
Decreto 10746/2003	Institui o Passe Fiscal Interestadual e dá outras providências.
Decreto 10735/2003	Altera o prazo de pagamento do imposto devido pelas operações com combustíveis líquidos e gasosos que especifica.
Decreto 10715/2003	Extingue a autenticação de segunda fase, cria o regime especial de controle, altera os benefícios fiscais que especifica, implementa as modificações trazidas pela Lei nº 1239, de 3 de novembro de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10680/2003	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS definindo prazo para recolhimento de ICMS.
Decreto 10677/2003	Aprova o Regulamento do Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia FIDER,instituído pela Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.
Decreto 10668/2003	ERRATA
Decreto 10668/2003	Altera o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10667/2003	ERRATA
Decreto 10667/2003	Estabelece fontes de custeio para o Fundo de Planejamento de Desenvolvimento Industrial de Rondônia FIDER.
Decreto 10667/2003	Cria o benefício fiscal que especifica.
Decreto 10663/2003	ERRATA
Decreto 10663/2003	Dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.

Legislação - Legislação Tributária

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