SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 27440/2022	Dispõe sobre isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por PCD e dá outras providências.
Decreto 27375/2022	Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do valor adicionado e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27351/2022	Dispõe sobre a transferência de crédito fiscal para outros estabelecimentos; sobre liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Decreto 27350/2022	Concede tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel-B100 e dá outras providências.
Decreto 27332/2022	Institui o ICMS antecipado sobre a entrada de bovinos no estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27329/2022	Institui o Regulamento para Credenciamento de Agentes Arrecadadores, Agentes PIX e Centralizador das Receitas Estaduais do estado de Rondônia e dá outras providências.
Decreto 27247/2022	Disciplina o parcelamento de crédito tributário decorrente de diferenças de contribuições para os fundos estaduais identificadas em monitoramento e levantamentos fiscais.
Decreto 27246/2022	Dispõe sobre parcelamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 27241/2022	Prorroga prazo de adesão ao ROT-ST e dá outras providências.
Decreto 27157/2022	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas saídas interestaduais de gado bovino e dá outras providências.
Decreto 27156/2022	Modifica NCM/SH e inclui novos itens sujeitos à Substituição Tributária. (Convênio ICMS 66/22)
Decreto 27126/2022	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 26994/2022	Instituiu o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST para contribuintes do segmento varejista de combustíveis.
DECRETO 26965/2022	Altera as Margens de Valor Agregadas Ajustadas de carnes e outros produtos.
Decreto 26925/2022	Prorroga benefícios fiscais constantes no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas do Convênio ICMS nº 178/2021.
Decreto 26924/2022	Altera, acresce, revoga e revigora dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
Decreto 26923/2022	Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.
Decreto 26922/2022	Altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO - venda direta de Etanol Hidratado Carburante (EHC) - Adequação da legislação às Medidas Provisórias nºs 1063 e 1069.
Decreto 26921/2022	Exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 26903/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto n° 25.424, de 24 de setembro de 2020.
DECRETO 26872/2022	Concede descontos para pagamento antecipado e em cota única e prorroga o prazo para recolhimento do IPVA, excepcionalmente, para o exercício de 2022, nos casos em que especifica, em razão dos impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da covid-19 e da ocorrência do Estado da Calamidade Pública no âmbito do Estado de Rondônia, prorrogado pelo Decreto Legislativo n° 1.551, de 16 de dezembro de 2021.
DECRETO 26869/2022	Institui o Trabalho Remoto no âmbito do Poder Executivo e altera e revoga dispositivos do Decreto n° 21.971, de 22 de maio de 2017.
DECRETO 26868/2022	Acresce dispositivos ao RICMSRO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018. (Do COMPLEMENTORESSARCIMENTO do ICMS Retido por Substituição Tributária nas Operações com Gasolina, Óleo Diesel e Etanol Hidratado Combustível)
DECRETO 26821/2022	Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS e Protocolos ICMS.
Decreto 26756/2022	Acresce dispositivos aos Anexos VI e X do Regulamento do ICMS/RO.
LO 5515/2022	Dispõe sobre o parcelamento de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores - IPVA em até 5 (cinco) vezes no âmbito do estado de Rondônia.
LO 5436/2022	Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021. (Prorroga REFAZ ICMS ate 30.12.2022)
LO 5410/2022	Acresce dispositivo à Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. (Restituição)
LO 5409/2022	Altera dispositivo da Lei n° 5.294, de 12 de janeiro de 2022. (Prorroga vencimento IPVA aplicativos)
LO 5408/2022	Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis.

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