SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Localizador	Ementa
Decreto 28385/2023	Dispõe sobre a denúncia parcial ao Protocolo ICMS 11/91; Exclusão de produtos ST (pneumáticos e bebidas); altera MVA bebidas quentes; benefício fiscal suínos e importação remessa postal e dá outras providências.
Decreto 28273/2023	Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes. (Conv. ICMS nºs 32/22 e 54/22)
Decreto 28272/2023	Dispõe sobre a redução de Base de Cálculo para cervejas e chopes artesanais e dá outras providências.
Decreto 28270/2023	Acresce o Posto Fiscal do Iata, no Município de Guajará-Mirim, à estrutura básica da SEFIN e dá outras providências.
Decreto 28256/2023	Conceitua Estabelecimento Industrial no Regulamento de Incentivo Tributário e dá outras providências.
Decreto 28255/2023	Dispõe sobre Crédito Presumido nas operações com combustíveis destinados à comercialização para consumidor final na ALCGM.
Decreto 28193/2023	Acresce e exclui empresas do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28191/2023	Dispõe acerca da atribuição para vistoria e demais serviços fiscais.
Decreto 28151/2023	Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2023.
Decreto 28094/2023	Dispõe sobre benefício fiscal para Castanha-do-pará e cupuaçu.
Decreto 28066/2023	Dispõe sobre convalidação de ações fiscais; isenção de ICMS (elementos empregados em medicina nuclear); acresce produtos sujeitos à substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 28065/2023	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28064/2023	Dispõe sobre o Fluxo de processos de restituição e dá outras providências.
Decreto 27919/2023	ERRATA
Decreto 27919/2023	Altera MVA de bebidas alcoólicas, exclui mercadorias da substituição tributária e dá outras providências.
Decreto 27901/2023	Dispõe sobre o ICMS - DIFAL nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte e dá outras providências.
LO 5710/2023	Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para e-commerce e dá outras providências.
LO 5706/2023	Concede isenção de IPVA para motocicletas, veiculos usados no transporte por aplicativo e dá outras providências.
LO 5634/2023	Dispõe sobre o aumento da alíquota modal e dá outras providências.
LO 5629/2023	Dispõe sobre o aumento alíquota modal, programa contribuinte legal e dá outras providências.
LO 5621/2023	Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
LO 5598/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Crédito Presumido para atacadistas)
LO 5597/2023	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins. (Redução de Base de Cálculo para reboque e semirreboque)
LO 5526/2023	Altera dispositivos da Lei n° 4.929, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
IN 95/2023	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 88/2023	Dispõe sobre o estorno de débito referente à arrecadação de ICMS Monofásico - Produtor de Biodiesel e dá outras providências.
IN 87/2023	Estabelece critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 86/2023	Disciplina como será informado o valor do ICMS abatido quando da emissão de documentos fiscais com o benefício do crédito presumido nas operações do item 21 da Parte 2 do Anexo IV.
IN 85/2023	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 84/2023	Dispõe sobre o estorno de débito e crédito relacionado à remessa e retorno simbólico de mercadoria para depósito ou armazem geral destinada à exportação e dá outras providências.

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