SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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Decreto 22723/2018	Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos e forma que especifica.
Decreto 22722/2018	Altera dispositivo do Decreto n. 22.604, de 21 de fevereiro de 2018.
Decreto 22721/2018	APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Decreto 22721/2018	ANEXOS I A VIII
Decreto 22721/2018	ANEXOS IX A XVII
Decreto 22721/20218	ANEXOS IX A XVII
Decreto 22721/2018	ANEXOS I A VIII
NOVO RICMS 22721/2018	Novo Regulamento do ICMS/RO
Decreto 22701/2018	Altera e revoga dispositivos do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto n. 22.438, de 04 de dezembro de 2017.
Decreto 22699/2018	Publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.
Decreto 22669/2018	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e altera dispositivo do Decreto n. 17.162, de 8 de outubro de 2012.
Decreto 22655/2018	Regulamenta a Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ- Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO..
Decreto 22625/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia.
Decreto 22619/2018	Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 166ª reunião ordinária e da 289ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto 22604/2018	Acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n. 22.302, de 29 de setembro de 2017, que Regulamenta a Lei n. 4.069, de 22 maio de 2017.
Decreto 22563/2018	Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 1998.
DECRETO 22562/2018	Regulamenta o Bônus de Eficiência, instituído pelo artigo 39-A da Lei n. 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, para os cargos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico Tributário e Auxiliar de Serviços Fiscais, bem como o artigo 4º da Lei n. 4.229, de 19 de dezembro de 2017.
Decreto 22561/2018	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 22.530, de 15 de janeiro 2018, que Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica.
Decreto 22534/2018	Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2018.
Decreto 22533/2018	Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Decreto n. 11.908, de 12 de dezembro de 2005.
Decreto 22532/2018	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 22.302, de 29 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei n. 4.069, de 22 de maio de 2017, que Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.
Decreto 22530/2017	Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica.
Decreto 22529/2017	Altera dispositivo do Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, que ?Dispõe sobre a atualização cadastral eletrônica dos produtores rurais inscritos no Cadastro de Produtor Rural - CAD/RURAL?.
Decreto 22528/2017	Altera dispositivo do Decreto nº 22.302, de 29 de setembro de 2017, que ?Regulamenta a Lei nº 4.069, de 22 maio de 2017?.
LO 4447/2018	Altera a Lei nº 912, de 12 de julho de 2000, que Dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais TATE.
LO 4435/2018	Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que ?Cria incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.
LO 4321/2018	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 1.473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
LO 4319/2018	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, e revoga a Lei nº 3.623, de 15 de setembro de 2015.
LO 4313/2018	Altera e revoga dispositivo da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências..
IN 42/2018	Institui o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

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