SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

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IN 22/2024	Acresce dispositivo à Instrução Normativa que trata da remessa de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 21/2024	Altera o "Manual Técnico de Soluções de Tecnologia da Informação", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 005/2020/GAB/CRE
IN 20/2024	Vedação para os contribuintes que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
IN 18/2024	Altera dispositivos do Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 17/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 16/2024	Altera e acresce dispositivos ao Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
IN 15/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 14/2024	Estabelece novo critério para liberação da GLME, e permite delegação de competência para vistoria de estabelecimento sediado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
IN 13/2024	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências).
IN 12/2024	Dispõe sobre a forma do credenciamento das empresas de aplicativo para transporte particular de passageiro e dá outras providências.
IN 11/2024	Disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista.
IN 9/2024	Institui código de ajuste para escrituração de NF-e nas operações de energia elétrica no mercado de curto prazo (posição devedora) - Apuração CCEE e dá outras providências.
IN 8/2024	Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. REVOGADA
IN 7/2024	Dispõe sobre critérios para o monitoramento fiscal de contribuintes, no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 6/2024	Altera e acresce itens na pauta fiscal disposta na Instrução Normativa 95/23.
RC 5/2024	Estabelece os Índices percentuais para cálculo do repasse do Fundo de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS do Estado de Rondônia no exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 158 da Constituição Federal.
RC 4/2024	Estabelece prioridade na análise dos pedidos de restituição para os quais não haja guia a ser baixada e dá outras providências.
RC 3/2024	Dispõe sobre Regime Especial de Tributação para estabelecimento instalado na ALCGM que atue exclusivamente no comércio varejista e dá outras providências.
IN 3/2024	Altera e acresce itens à Instrução Normativa que insitui o PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências.
IN 02/2024	Altera os Termos de Acordo previstos na IN 006/2008/GAB/CRE, a qual disciplina a concessão de redução de base de cálculo para veículos.
R 1/2024	Prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual e demais receitas correlatas, para a data que especifica.
R 1/2024	Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercicio de 2024, conforme determina o Anexo IX do RICMS_RO.
Decreto 28734/2023	Exclui empresa do Regime de Substituição Tributária nas operações de entradas com autopeças e dá outras providências.
Decreto 28727/2023	Institui a sistemática do PCCE (Pagamento Centralizado de Comércio Exterio) na importação de mercadorias e dá outras providências.
Decreto 28726/2023	Incorpora disposições do Convênio ICMS que disciplina a venda na modalidade porta-a-porta, marketing multinível ou sob qualquer outra denominação e dá outras providências.
Decreto 22723/2023	Estabelece isenção de ICMS para CGHs e doação de medicamentos a entidades beneficentes e dá outras providências.
Decreto 28664/2023	Reduz a Base de Cálculo nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV e dá outras providências.
Decreto 28662/2023	Concede Benefício Fiscal previsto na Legislação do Estado do Tocantins (comércio atacadista) e dá outras providências.
Decreto 28645/2023	Reduz a base de cálculo nas operações internas com reboque e semirreboque e dá outras providências.
Decreto 28464/2023	Dispõe sobre o estorno de débito e crédito relacionado à remessa e retorno simbólico de mercadoria, destinada à exportação, para depósito ou armazenagem e dá outras providências.

Legislação - Legislação Tributária

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