Legislação - Legislação outras

Abaixo segue a lista de Leis.

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Localizador Ementa
LC 224/2000 Modifica a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Decreto 8805/1999 Determina o regresso de todos os Auditores Fiscais de Tributos Estaduais e Técnicos Tributários da Coordenadoria da Receita Estadual, cedidos a outras Secretarias, Poderes da União, Estados e Municípios ou quaisquer órgãos ou entidades públicas, com exceção da Secretaria de Estado da Fazenda.
Decreto 8650/1999 Dispõe sobre o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Estadual, inclusive das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.
LO 864/1999 Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.
LO 864/1999 Estabelece a obrigatoriedade de notificação às Câmaras Municipais quanto ao repasse de recursos financeiros estaduais para os respectivos municípios.
IN 11/1999 Padroniza a emissão de ofícios e memorandos no âmbito da Coordenadoria da Receita Estadual.
IN 11/1999 Anexo 11/1999
RC 4/1999 Acrescenta dispositivos à tabela 2 da Resolução nº 004/GAB/SEFAZ, de 1º de fevereiro de 1996, que disciplina a atribuição do prêmio de produtividade aos funcionários vinculados às áreas de tributação e arrecadação, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
R 2/1999 Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições fiscais integrantes da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e dá outras providências.
Decreto 8512/1998 Regulamenta a atribuição do prêmio de produtividade aos servidores de que trata a Lei Complementar nº 206,de 03 de julho de 1998, e dá outras providências.
Decreto 8481/1998 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA,ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 8481/1998Anexo Anexo Único
Decreto 8356/1998 Dispõe sobre o horário do expediente nos órgãos do Poder Executivo Estadual, no dia 10 de junho de 1998.
Decreto 8192/1998 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA E ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC 207/1998 Altera e acrescenta dispositivos à da Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, cria e extringue cargos, e dá outras providências.
R 19/1998 Dispõe sobre o horário de funcionamento nas repartições fiscais integrantes da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE e dá outras providências.
LC 200/1997 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 133, de 22 de junho de 1995, cria e extingue cargos, e dá outras providências.
LO 705/1996 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
LO 655/1996 Institui o programa especial de incentivo às exonerações e rescisões voluntárias, autoriza o pagamento das verbas que indica, e dá outras providências.
R 4/1996 Disciplina a atribuição de prêmio de produtividade aos funcionários vinculados às áreas de Tributação e Arrecadação, ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
LO 629/1995 Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão pública para exploração dos jogos lotéricos do Estado, e dá outras providências.
LC 133/1995 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
LC 133/1995 Dispõe sobre a organização da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
LC 68/1992 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências.
LC 67/1992 Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, e dá outras providências.
LC 42/1991 Dispõe sobre a organização do Poder Executivo, e dá outras providências.
LO 229/1989 Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 135, de 23 de outubro de 1986 que dispõe sobre o regime de previdência e assistência dos servidores públicos do Estado.
CE 0/1989 Constituição do Estado de Rondônia atualizada até EC 75/2011
R 11/1988 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na letra ¿a¿ do inciso III, do art. 9º, Decreto 2.939, de 20 de maio de 1986.
Decreto 3505/1987 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 3077, de 13 de outubro de 1986, que estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado.

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