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Abaixo segue a lista de Leis.

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ATO 81/2020 Exclui contribuintes do anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 68/2020 Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 64/2020 Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.
ATO 63/2020 Renova e prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial, constantes nos Anexos relacionados, com vencimento no mês de julho de 2020.
ATO 61/2020 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 58/2020 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 48/2020 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
ATO 31/2020 Prorroga excepcionalmente o prazo para a complementação do valor da garantia prestada, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005, em atendimento ao Decreto n. 24.887/2020 e a Resolução Conjunta n. 02/2020.
ATO 30/2020 Renova o vencimento dos Regimes Especiais, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1473/2005.
IN 22/2020 Acrescenta dispositivo na Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
Decreto 23662/2019 Extingue a Assessoria de Controle Interno no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, criada pela Lei Complementar nº 506, de 22 de maio de 2009.
Decreto 23661/2019 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCPPROFISCO/ RO, constantes no artigo 1º do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
Decreto 23504/2019 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO constantes no artigo 1º do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
Decreto 22728/2018 Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no âmbito do Poder Executivo Estadual e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
LO 4425/2018 Dispõe sobre as diretrizes da Política de Arquivos Públicos do Poder Executivo do Estado de Rondônia, cria o Sistema Estadual de Arquivos - SEARQ e dá outras providências.
Decreto 21828/2017 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO constantes no artigo 1º, do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
LO 4200/2017 Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Decreto 21303/2016 Altera a composição dos membros da Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO constantes no artigo 1º, do Decreto nº 15.706, de 18 de fevereiro de 2011.
IN 3/2016 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
IN 1/2016 Dispõe sobre registro de arrecadação no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios de Rondônia SIAFEM/RO e dá outras providências.
decreto 20173/2015 Altera o inciso IV do artigo 1º, do Decreto n. 15.706, de 18 de fevereiro de 2011, que nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia – UCP-PROFISCO/RO.
IN 10/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
IN 9/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n. 007/2014/GAB/CRE, de 29 de agosto de 2014.
IN 2/2015 Altera e acrescenta dispositivos à IN 007/2014/GAB/CRE/SEFIN.
IN 1/2015 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa N. 007/2014/GAB/CRE, que disciplina procedimentos relativos ao cadastro, suspensão e exclusão de usuários, à habilitação e inabilitação de perfis, e ao fornecimento e utilização das senhas para acesso aos sistemas informatizados da Secretaria de Estado Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN.
Decreto 19248/2014 Altera o inciso III do artigo 1º do Decreto n. 15.706 de 18 de fevereiro de 2011, que nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia ¿ UCP-PROFISCO/RO.
Decreto 19066/2014 Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto n. 15.706 de 18 de fevereiro de 2011, que nomeia membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia ¿ UCP-PROFISCO/RO.
Decreto 19036/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto n.3.077, de 13 de outubro de 1986, que ¿Estabelece normas sobre a saída de madeira em toras do Estado¿.
Decreto 18649/2014 Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.063, de 14 de abril de 2000, que dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado de Finanças.
Decreto 18561/2014 Complementa disposições contidas no Decreto n. 18.468, de 19 de dezembro de 2013, que Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua.

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