Legislação - Decretos

Abaixo segue a lista de Leis.

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Regulamento do ICMS e ANEXOS (Novo)

Regulamento do ICMS e ANEXOS (Antigo)

Regulamento do IPVA

Regulamento do ITCD

Simples Nacional

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Decreto 8559/1998 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8510/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8410/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8372/1998 Altera, acrescenta e prorroga dispositivos do Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto 8186/1998 Suspende a execução e aplicabilidade do Decreto nº 7853, de 03 de julho de 1997, e dá outras providências.
Decreto 8046/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7842, DE, DE 28 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 8038/1997 REGULAMENTA A LEI Nº 186, DE 21 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS PARA AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS INSDUSTRIAIS, NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 7910/1997 Institui o Programa de Carne Qualificada de Bovídeos, e dá outras providências.
Decretp 7853/1997 Dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
Decreto 7842/1997 REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA -FUNRAFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto 7330/1996 Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Ajustes SINIEF e Convênios ICMS celebrados conforme revisto no artigo 199 do CTN.
Decreto 7239/1996 Dispõe sobre a comercialização de minérios por cooperativas de garimpeiros através de Nota Fiscal Avulsa de Produto Mineral.
Decreto 6980/1995 Dispõe sobre a estrutura básica e estabelece as competências da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.

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