Em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024 orientamos como devem ser realizadas as remessas de mercadorias referentes a doação para vítimas de calamidade pública.

Em caso de pessoa física, ao enviar a doação é necessário apenas o preenchimento da declaração de conteúdo. 

Já as empresas precisam emitir uma nota fiscal com Código Fiscal de Operações e de Prestações - 5.910 ou 6.910 (Remessa em bonificação, doação ou brinde).

Declaraçao de conteúdo