1.1 Público Beneficiado
Contribuintes que emitiram certidões negativas a menos de 90 dias antes da decretação do estado de calamidade pública.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade

 

1.2 Público Beneficiado
Contribuintes que não emitiram certidões negativas antes da decretação do estado de calamidade pública, que em momento posterior a 20/03/2020 não apresenta condições para emissão.

Objetivo
Garantir a manutenção da regularidade

O que Muda
Para os contribuintes que estavam regulares na data do decreto, será garantida a permanência desse status de regularidade por 90 (noventa) dias.

Norma
Decreto nº 24.908/20
 

O que Muda
As certidões serão emitidas normalmente para quem estava em situação regular em 20/03/2020

Norma
Decreto nº 24.908/20

Público Beneficiado
Contribuintes que necessitam de tempo para repensar o seu negócio em face das novas barreiras impostas pela crise.

Objetivo
Permitir que as empresas aplique o recurso tempo no processo de gestão da crise como um todo.
 

O que Muda
Os prazos dos processos administrativos, FISCONFORME e DET estão supensos até o último dia do 2º mês subsequente que cessar a pandemia. Exceção somente para a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Norma
Resolução Nº 002/2020
 

Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-DA, receita 1659 por 7 meses

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-DA (receita 1659) de março e abril dos contribuintes do Simples Nacional afetados por restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

Público Beneficiado
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional e Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-ST, receita 1231 por 7 meses

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-ST (receita 1231) de março e abril dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

Público Beneficiado
Contribuintes do Regime Normal com grupo CNAE principal 474, 475, 476 e 478

Objetivo
Prorroga o vencimento do ICMS-AT, receita 1658 por 7 meses.

O que Muda
O prazo de vencimento do ICMS-AT (receita 1658) de abril e de 05 de mario dos contribuintes afetados pela restrição de funcionamento foi prorrogado por 7 meses.

Norma
Decreto nº 24.909/20
 

Público Beneficiado
Contribuintes com parcelamento em vigor.

Objetivo
Impedir que parcelamentos sejam cancelados no período de 90 dias a contar da decretação do estado de calamidade pública
 

O que Muda
Os parcelamentos normais de IPVA, ITCD e ICMS NÃO serão cancelados pelo período de 90 dias

Norma
Decreto nº 24.908/20