Legislação - Consultoria Tributária

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PARECER 229/1999 SÚMULA: RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 228/1999 RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
PARECER 161/1999 AUDITORIA FISCAL INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO ILEGAL DE ANISTIA, À LUZ DOS ARTIGOS 174, INCISO IV, E 180 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C.T.N.
IF 55/1999 AUTO DE INFRAÇÃO PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA
IF 53/1999 SUBSÍDIOS PARA CONTRA-RAZÕES A SEREM OFERECIDAS PELA PROCURADORIA FISCAL NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENCARTADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 001.99.011414-3 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO
PARECER 31/1999 MULTA MORATÓRIA INTERPRETATIO LEGIS - LEGALIDADE NA APLICAÇÃO EM CASOS DE DENÚCIA ESPONTÂNEA
IF 15/1999 ICMS - QUEBRA DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENTRE COMERCIANTES - DECRETO Nº 8615, ART. 1º, INCISO II, QUE ALTEROU O ITEM 8 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998 - EXCEÇÃO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ E MADEIRA, ENTRE COMERCIANTES, CUJO DESTINATÁRIO SEJA DETENTOR DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/99/GAB/SEFAZ/CRE
IF 13/1999 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1851 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 013/97 - OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MINISTRO ILMAR GALVÃO
PARECER 289/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 284/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA DOS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 173, INCISO I, E 174 DO C.T.N., C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 148 DA LEI Nº 688/96
PARECER 281/1998 AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJA AÇÃO DE COBRANÇA SE ENCONTRE NOTORIAMENTE PRESCRITA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
IF 60/1998 PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DESCONTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 787, DE 08 DE JULHO DE 1998 - INTERPRETAÇÃO
IF 48/1998 OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/RO, DAS COOPERATIVAS E DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, ESTAS QUANDO PROMOVEREM A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
IF 40/1998 GADO BOVINO - PESO MORTO -QUEBRA DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO POR OCASIÃO DA SAÍDA EM PÉ DA FÊMEA COM PESO IGUAL OU SUPERIOR A 09 (NOVE) ARROBAS E DO MACHO COM 11 (ONZE) ARROBAS, PESOS ESSES CONSIDERADOS LÍQUIDOS APÓS A APLICAÇÃO DE 50% (CINCOENTA) POR CENTO SOBRE O PESO VIVO DO ANINAL
IF 22/1998 DAME E GI/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO FISCO

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