SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Legislação outras

Abaixo segue a lista de Leis.

Localizador	Ementa
Portaria 393/2026	Altera dispositivos da Portaria nº 182, de 07 de março de 2026
PORTARIA 112/2026	Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026. (Portaria Conjunta PGE-SEFIN)
PORTARIA 110/2026	Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 108, de 14 de março de 2026. (Portaria Conjunta PGE-SEFIN)
PORTARIA 109/2026	Altera a vigência da Portaria Conjunta nº 57/2025, que dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa mediante aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei nº 6.062/2025 e do Decreto nº 30.466/2025. (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
R 5/2026	Institui a Sistemática de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Finanças - AD/SEFIN, estabelece critérios, procedimentos e etapas do 1º Ciclo Avaliativo de 2026, e dá outras providências. (RESOLUÇÃO SEFIN - ASTEC)
Portaria 182/2026	Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13 da Lei n° 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Portaria 108/2026	Disciplina os procedimentos para aplicação do art. 13, § 1°, da Lei nº 6.328, de 4 de fevereiro de 2026, no âmbito da transação tributária de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Portaria 60/2025	Altera, acresce e revoga dispositivos da Portaria Conjunta nº 57, de 16 de setembro de 2025, que "Dispõe sobre a atualização em lote de valores inscritos em dívida ativa com base na aplicação da taxa SELIC, em conformidade com a Lei n. 6.062/2025 e o Decreto n. 30.466/2025." (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
Portaria 57/2025	Trata da atualização em lote da dívida ativa com base na taxa SELIC, conforme Lei nº 6.062/2025 e Decreto nº 30.466/2025. (PORTARIA CONJUNTA SEFIN/PGE).
Portaria 1155/2025	ERRATA
Portaria 1155/2025	Nomeia a Comissão Julgadora de Recursos da Avaliação de Desempenho, prevista no art. 13 da Resolução n.7/2025/SEFIN/GAB.
NOTA 1/2025	Nota Orientativa nº 1/2025/SEFIN/CRE - Dispõe sobre o Laudo de perícia para portadores de deficiência na isenção de IPVA.
PORTARIA 1073/2023	Portaria nº 1073 de 28 de novembro de 2023 - Institui a Política de Gestão de Riscos - PGR nas unidades à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
PORTARIA 1078/2023	Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê de Gestão de Riscos, Integridade, Controle e Conformidade da SEFIN
R 5/2025	Resolução N. 5/2025/SEFIN-ASTEC - Regulamenta o Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Finanças para o período de 2025-2026
Portaria 409/2025	ERRATA
Portaria 409/2025	Disciplina o monitoramento conjunto nas saídas interestaduais de bovinos, nos casos em que se especifica.
PORTARIA 54/2025	Dispõe sobre o compartilhamento de informações cadastrais entre a SEFIN e o IDARON.
Convênio 0/1970	Anexo I do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970	Anexo III do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970	Anexo III-A do Convênio Sinief S/N, de 15 de dezembro de 1970.
Convênio 0/1970	CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970
Portaria 506/2024	Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
Portaria 148/2020	Institui o Código de Conduta Ética dos Servidores da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia e dá outras providências.
R 2/2024	Determina que as atividades visando à obtenção do Prêmio de Produtividade sejam cumpridas fora do horário habitual de expediente e dá outras providências.
IN 5/2024	Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 10/2024	Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 80/2022	Regulamenta a retenção de Imposto de Renda para pagamentos realizados pelo estado de Rondônia.
IN 32/2023	Disciplina a forma de atribuição de tarefas aos Analistas Tributários da Receita Estadual - ATRE, relativas ao desempenho de suas funções na Coordenadoria da Receita Estadual -CRE.
Portaria 828/2020	Disciplina o atendimento presencial no espaço físico de funcionamento da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE.