SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
IF 1/2007	Condomínio é bem divisível. A indivisibilidade eventual e transitória do direito hereditário.
IF 1/2006	NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSOR DE CUPOM FISCAL PARA CONTRIBUINTE QUE EMITA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
IF 6/2005	Redução da Base de Cálculo para medicamentos
IF 4/2005	Tempo de contagem para isenção do IPVA.
IF 9/2004	Dúvidas freqüentes a cerca da aplicação da Lei 959 de 28/12/200 - ITCD
IF 4/2004	Reconhecimento de Isenção do ITCD.
IF 2/2004	Tributação da Cerca Elétrica.
IF 17/2003	Transferência de Crédito Fiscal com base no Decreto 9992/02.
IF 4/2003	Referente: Correspondência emitida por fax em março de 2003
IF 55/1999	AUTO DE INFRAÇÃO PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA
IF 53/1999	SUBSÍDIOS PARA CONTRA-RAZÕES A SEREM OFERECIDAS PELA PROCURADORIA FISCAL NA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ENCARTADA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL
IF 40/1998	GADO BOVINO - PESO MORTO -QUEBRA DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO POR OCASIÃO DA SAÍDA EM PÉ DA FÊMEA COM PESO IGUAL OU SUPERIOR A 09 (NOVE) ARROBAS E DO MACHO COM 11 (ONZE) ARROBAS, PESOS ESSES CONSIDERADOS LÍQUIDOS APÓS A APLICAÇÃO DE 50% (CINCOENTA) POR CENTO SOBRE O PESO VIVO DO ANINAL
IF 60/1998	PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM DESCONTO - ARTIGO 2º DA LEI Nº 787, DE 08 DE JULHO DE 1998 - INTERPRETAÇÃO
IF 48/1998	OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/RO, DAS COOPERATIVAS E DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS, ESTAS QUANDO PROMOVEREM A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
IF 13/1999	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1851 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC, JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS Nº 013/97 - OFERECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MINISTRO ILMAR GALVÃO
IF 22/1998	DAME E GI/ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO FISCO
PN 1/2011	OBRIGATORIEDADE DO USO DE NOTA FISCAL ELETRONICA NF-e VENDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INTERPRETAÇÃO.
Parecer 1397/2010	ISENÇÃO DO ITCD. LEI 2228/09. APLICAÇÃO
Parecer 380/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/ RO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ICMS.
IF 15/1999	ICMS - QUEBRA DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS PRIMÁRIOS, ENTRE COMERCIANTES - DECRETO Nº 8615, ART. 1º, INCISO II, QUE ALTEROU O ITEM 8 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998 - EXCEÇÃO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS COM CAFÉ E MADEIRA, ENTRE COMERCIANTES, CUJO DESTINATÁRIO SEJA DETENTOR DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 007/99/GAB/SEFAZ/CRE