SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
PARECER 202/2003	CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ALTERAÇÃO
PARECER 163/2003	Solicitação de homologação de crédito fiscal.
PARECER 157/2003	SUSPENSÃO DA EXIGBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS.
PARECER 150/2003	COBRANÇA DE TAXA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO E PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS
PARECER 115/2003	REGIME ESPECIAL DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS.
PARECER 15/2003	INSCRIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS NO CAD/ICMS
PARECER 12/2003	Consulta sobre qual o procedimento a ser adotado em caso de o espólio não ter CPF, para fins de expedição de Certidão Negativa.
PARECER 192/2002	CÓPIA OU REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E OUTROS PAPÉIS ATIVIDADE ALCANÇADA PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS).
PARECER 193/2000	SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (C.T.N.) - ARQUIVAMENTO DO FEITO AINDA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, EVITANDO-SE A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATINGIDOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PARECER 91/2000	No presente processo o contribuinte solicita cancelamento da NDFDA nº 1999-021284 (fls. 04) sendo que em 20 de outubro de 1999, emitimos parecer nº. 198/99/DETRI/ CRE, no qual manifestamos entendimento de que mercadorias adquiridas através de Nota Fiscal n.º 026491(Fls.05) estariam compreendidas no amplo, genérico e polissêmico conceito do termo eletroeletrônico e por isso deveria confirmar-se a notificação como procedimento correto para o lançamento...
PARECER 39/2000	SÚMULA: AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PENAL NO TEMPO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - DIREITO INTERTEMPORAL - INTERPRETATIO LEGIS...
PARECER 229/1999	SÚMULA: RESTITUIÇÃO - VENDA DE MERCADORIAS A VALORES INFERIORES AOS DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEDIDO DENEGADO POR INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO, EX VI DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAIS
IF 6/2003	INCIDÊNCIA DE ICMS-FRETE NO TRANSPORTE VINCULADO A OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR
IF 1/2008	Abrangência do Art. 1º do Decreto nº12.897/07, que instituiu o REFAZ III.
PN 3/2008	OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO ICMS/RO PAGO ANTECIPADAMENTE OU OS DE CANCELAMENTO DE DARE, REFERENTE A MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDAS EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DEVEM SER INDEFERIDOS, POSTO QUE O CONTRIBUINTE PODE E DEVE COMPENSÁ-LO EM CONTA-GRÁFICA PARA PAGAMENTO FUTURO DO IMPOSTO, SENDO IMPRÓPRIA A FORMALIZAÇÃO DOS PEDIDOS, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA INDEVIDA (ARTS. 47/50, LEI 688/96/ICMS/RO).
PN 2/2008	SIMPLES NACIONAL BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL COMPREENDE A OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO (FOB OU CIF).
PN 1/2008	ICMS ISSQN INCIDÊNCIA ALÍQUOTA LANÇAMENTO CONTRIBUINTE INFRAÇÃO.
PN 2/2006	DEFINE A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO INTERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, NA HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.
PN 2/2005	NOTA FISCAL PRAZO DE VALIDADE COMO DOCUMENTO HÁBIL A ACOBERTAR OPERAÇÕES ART. 298 E SEGUINTES DO RICMS/RO PRAZO DE VALIDADE PARA SUA EMISSÃO § 5º DO ART. 176 DO RICMS/RO PRAZOS EXPIRADOS PENALIDADES APLICÁVEIS.
PN 1/2005	DECRETO Nº 11430/04 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR AUTO DE INFRAÇÃO VEDAÇÃO NO PRÓPRIO DECRETO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DO REFAZ VEDAÇÃO LEGAL.
PN 2/2004	ICMS ISSQN ITEM 14.05 DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
PN 1/2004	aplica-se crédito fiscal de valor ZERO nas operações de substituição tributária em que o remetente não transfira crédito fiscal.
PN 1/2002	Define o alcance do inciso XII do artigo 53 do RICMS- RO, que trata do pagamento do imposto devido por substituição tributária na hipótese que especifica.
Parecer 508/2008	prestação de serviço gráfico competência tributária municipal incidência de ISS.
Parecer 243/2008	CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO MATERIAL PARA USO / CONSUMO E ATIVO PERMANENTE À LUZ DO § 4º DO ART. 5º DO DEC.11.140/04, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DA ENTRADA NO ESTADO, DESSAS MERCADORIAS, MESMO EM SE TRATANDO DE CONTRIBUINTE INADIMPLENTE.
Parecer 72/2008	CONSULTA SUBSTITUIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO EM AUTO DE INFRAÇÃO. NA SITUAÇÃO ANALISADA, NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA O
Parecer 63/2008	CONSULTA REGIMES ESPECIAIS DE DIFERIMENTO /EXPORTAÇÃO À LUZ DO DEC.13.041/07, POR SE TRATAR DEREGIMES ESPECIAIS DISTINTOS, HÁ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIAS DISTINTAS.
PARECER 32/2000	SÚMULA: CEBOLA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DO ICMS VEDAÇÃO DO CRÉDITO DO POSTO, VISTO QUE A SAÍDA POSTERIOR (OPERAÇÃO INTERNA OU INTERESTADUAL) OCORRE SEM DÉBITO DO IMPOSTO COMANDOS EMERGENTES DO ITEM 21, INCISO III, DA TABELA I, DO ANEXO I, E ARTIGO 41, INCISO II, C/C O § 1º DO MESMO ARTIGO, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.
PN 3/2005	ZONA FRANCA DE MANAUS CRÉDITO FISCAL ITEM 68 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO INAPLICABILIDADE AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
PARECER 30/2000	SÚMULA: PRODUTOR EQUIPARADO A COMERCIANTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO DIFERIMENTO NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA ESTABELECIMENTO DE COOPERATIVA DE QUE FAÇA PARTE INTELIGÊNCIA DO ITEM 9 DO ANEXO III DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998.