SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 698/2010	CONSULTA INFORMAÇÃO DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ARROLADAS NO ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 074/94. ANÁLISE.
Parecer 250/2010	CONSULTA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL VENDAS SEM DESTINO CERTO.
PN 1/2010	ICMS TRANSPORTE PRESTAÇÕES INICIADAS EM MANAUS/AM COM DESTINO A PORTO VELHO/RO.
Parecer 379/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/ RO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA PREVISTA NO ART. 150, VI, d, CF/88 NÃO ALCANÇA O LIVRO ELETRÔNICO (CD, CDROM OU DVD)
Parecer 328/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/RO.DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA EM DECORRÊNCIA DE RECUSA DO DESTINATÁRIO.POSSIBILIDADE, QUANDO OCORRER NOVA VENDA DA MESMA MERCADORIA PARA OUTRO DESTINATÁRIO.
Parecer 299/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA.ICMS/RO. SIMPLES NACIONAL.BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ISENÇÕES. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DECRETO 13.066/07.
Parecer 273/2010	Consulta Operação com bem do ativo imobilizado de produtor rural pessoa física.
Parecer 240/2010	Revisão de lançamento aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
Parecer 350/2010	Transferência de Crédito Fiscal para utilização desvinculada da conta gráfica
Parecer 352/2010	PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS COM DÉBITO DE IPVA. ANÁLISE. INDEFERIMENTO
Parecer 66/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA FORMULADA PELA 1ª DRRE/PORTO VELHO/RO PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Parecer 137/2010	Consulta Operações para Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio indicação expressa do imposto que seria devido na nota fiscal.
Parecer 808/2009	Consulta Ajuste de diferença entre inventário físico e contábil ¿ destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado de mercadoria recebida para comercialização com imposto retido por substituição tributária - procedimentos.
Parecer 248/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS/RO.
Parecer 794/2009	SÚMULA: ICMS PEDIDO DE ISENÇÃO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA ESPECIAIS PARA USO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR VEÍCULO COMUM INDEFERIDO
Parecer 540/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 012/05 QUE TRATA DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO, MAS ESPECIFICAMENTE SOBRE A QUESTÃO DA EXISTÊNCIA DO BEM OU SIMILAR NO MERCADO INTERNO E SOBRE A DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO.
Parecer 488/2009	REFAZ IV Débito fiscal objeto de parcelamento anterior rescindido após 30 de outubro de 2008 vedação.
Parecer 498/2009	CONSULTA LANÇAMENTO ANTECIPADO DEC. 11.140/04 ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM TERRIÓRIO RONDONIENSE ANTES DO POSTO FISCAL DE ENTRADA NO ESTADO.ANÁLISE.
Parecer 368/2009	CONSULTA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO OPERAÇÃO COM PRODUTOS FARMACEUTICOS. APLICAÇÃO DO PMC E MVA. ANÁLISE.
Parecer 479/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na concessão de passe livre nas prestações de serviço de transporte de passageiros aos portadores de deficiência.
Parecer 413/2009	CONSULTA - OPERAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO (PICHE). OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME CONVÊNIO ICMS 74/94.
Parecer 342/2009	CONSULTA - OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM - BASE DE CÁLCULO - PIS/COFINS - REVOGA O PARECER 281/09/GETRI/CRE/SEFIN.
Parecer 281/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM DESTINO À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ANÁLISE.
Parecer 219/2009	CONSULTA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE EMPRESAS ATRAVÉS DE PROCURAÇÕES ATUAÇÃO JUNTO AO FISCO ESTADUAL ANÁLISE.
Parecer 672/2008	CONSULTA OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEIJO. INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ART. 2º, I DA LEI Nº 688/96.
Parecer 371/2009	Consulta crédito de ICMS sacolas plásticas material de uso e consumo possibilidade de crédito a partir de 1º de janeiro de 2011.
Parecer 191/2009	CONSULTA INFORMAÇÃO ACERCA DO TRANSPORTE INTERMODAL E MULTIMODAL DE CARGAS ART. 253-A a 253- G E ART. 256 DO RICMS/RO.
Parecer 359/2009	CONSULTA SIMPLES NACIONAL E COMBUSTÍVEIS OPERAÇÕES DIVERSAS.
Parecer 436/2009	CONSULTA OPERAÇÕES PARA GUAJARÁ MIRIM O ABATIMENTO DO PREÇO DE VENDA DAS MERCADORIAS, EQUIVALENTE À ISENÇÃO, PREVISTO NA NOTA 2 DO ITEM 68 DA TABELA DO ANEXO I DEVE SER DEMONSTRADO NA NOTA FISCAL DE VENDA.
Parecer 336/2009	CONSULTA OPERAÇÕES COM PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO AO ITEM 44, I-A, DO ANEXO V DO RICMS/RO. ANÁLISE.