SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Informações Fiscais

Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 514/2013	COMODATO - APARELHO DE TV POR ASSINATURA.
Parecer 526/2013	CONSULTA TRIBUTÁRIA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA (ÚNICA) DO ICMS (art. 145, CF; art. 155, II, CF; art. 2º, V, LC 87/96 (ICMS); art. 2º, IV, Lei 688/96 (ICMS); art. 1º, § 1º, LC 116/93 (ISS)).
Parecer 474/2013	CONSULTA HÁ LANÇAMENTO DE ICMS ANTECIPADO NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE EMBALAGEM DESTINADA AO ACONDICIONAMENTO DE RAÇÕES
Parecer 463/2013	Consulta a legislação tributária. Substituto Tributário de outro Estado. Aplicabilidade do disposto no artigo 818-AC do RICMS/RO nas remessas para Rondônia de veículos, partes, peças e acessórios a concessionárias da consulente ou a consumidores finais de mercadorias ou bens importados. Ajuste Sinief 19/2012. Convênio ICMS 38/2013 e 88/2013.
Parecer 452/2013	CONSULTA TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO CADASTRAL. CONCESSÃO. CONSULTA A PENDÊNCIAS FISCAIS EM NOME DE DIRETORES E RESPONSÁVEIS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E DE CONSÓRCIOS DE SOCIEDADES.
Parecer 446/2013	RECURSO AO PARECER 355/2013/GETRI QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE IPVA ANÁLISE INDEFERIMENTO
parecer 390/2013	Consulta a legislação. ITCD. Artigo 6º da Lei 959/2000 e alterações posteriores. Aplicação das regras de isenção no tocante aos bens imóveis urbanos e rurais.
Parecer 223/2013	Eleição do sujeito passivo na lavratura de auto de infração por deixar o transportador de comparecer no local determinado para baixa do Termo de Lacre/Termo de Depósito e Verificação Fiscal ¿ TDVF ou dos documentos fiscais controlados eletronicamente.
Parecer 897/2010	CONSULTA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REMESSAS PARA A ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ MIRIM.ANÁLISE.
Parecer 328/2013	EXPORTAÇÃO DIRETA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO OU DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO CARACTERIZA SAÍDA TRIBUTADA. A NÃO-COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO DA EXPORTAÇÃO SUJEITA A ENTRADA À TRIBUTAÇÃO.
Parecer 315/2013	BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROLEITE FATURAMENTO TOTAL É IGUAL AO TOTAL DE SAÍDAS, EXCETO AS SAÍDAS SUJEITAS À SUSPENSÃO.
Parecer 277/2013	CONSULTA À LEGISLAÇÃO - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) E SEUS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS.
Parecer 271/2013	TRIBUTAÇÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO ABRANGÊNCIA DO TERMO ELETROELETRÔNICOS.
PN 1/2013	Interpreta a legislação tributária quanto às disposições do Convênio ICMS 123, de 7 de novembro de 2012, incorporado no artigo 818-AG do RICMS/RO e orienta.
Parecer 129/2011	Mercadorias abrangidas pelo incentivo fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 30, Tabela I do Anexo II do RICMS/RO.
Parecer 210/2011	Encargos moratórios do IPVA Inocorrência de Mora Artigos 55-A e 56-A do RIPVA Decreto nº 9.963/02.
Parecer 666/2010	CONSULTA¿SUSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL¿SORVETES. ANÁLISE
Parecer 305/2011	CONSULTA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATIVO FIXO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE.
PN 2/2011	SIMPLES NACIONAL O VALOR DO FRETE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES EM OUTROS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL.
Parecer 1306/2010	CONSULTA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS DE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS INDUSTRIAIS. ANÁLISE.
Parecer 110/2010	CONSULTA TRIBUTÁRIA PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
PN 4/2010	OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÕNICAS NF-e PROTOCOLO ICMS Nº 191/2010 - INTERPRETAÇÃO.
Parecer 1308/2010	CONSULTA APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL, ANTE AO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 26, DO RICMS/RO. ANÁLISE.
Parecer 1474/2010	Consulta a legislação acerca de homologação de crédito.
Parecer 1403/2010	CONSULTA CRÉDITO PRESUMIDO RECOLHIMENTO DE 1,5 PARA O FITHA. BASE DE
IF 19/2010	Pedido de homologação de crédito fiscal Produtor Rural Aplicável somente aos casos previstos na legislação.
PN 3/2010	ENTRADAS DE BENS REMETIDOS POR PRESTADORES DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIPÓTESE DE SUSPENSÃO.
PN 2/2010	ITCD RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO PARECER NORMATIVO Nº 01/2007
Parecer 726/2010	CONSULTA EMPRESA TRANSPORTADORA - CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEIS. ANÁLISE.
Parecer 318/2013	RECURSO EM PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE PÁ-CARREGADEIRA ITEM 74 DA TABELA I DO ANEXO I DO RICMS/RO NULIDADE DECLARADA PELO DECRETO Nº 15.858/11 CONVÊNIO ICMS 52/11 LEI Nº 2538/11 ADIN 0009432-74.2011.822.0000 INDEFERIMENTO