SEFIN - Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia

Legislação - Consultoria Tributária

Abaixo segue a lista de Leis.

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Pareceres Normativos

Pareceres

Localizador	Ementa
Parecer 4/2016	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE ESPONTANEAMENTE A TÍTULO DE ICMS ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONALDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONALCGSN (LCF 123/2006, § 5.º). INDEFERIMENTO.
PN 2/2002	Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual vinculada a operações de exportação, direta ou indireta.Incidência do ICMS.
Parecer 679/2014	Consulta. Crédito fiscal de explosivo e óleo diesel na extração de pedra para britagem A extração não é fase de industrialização.
Parecer 117/2008	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ESTABELECIDAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 614/2014	CONSULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA.
Parecer 387/2014	CONSULTA TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL (IN 008/07) COM DESTAQUE DO IMPOSTO SOB A ALÍQUOTA INTERNA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEM (ALÍQUOTA CHEIA). APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 771 DO RICMS/RO, PORTANTO, SEM O LANÇAMENTO DO ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OCASIÃO DA RESPECTIVA ENTRADA NESTE ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 160/2014	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ELEVADOR. ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXIGÊNCIA INDEVIDA, POSTO QUE TAL BEM NÃO INTEGRARÁ O ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA CONSTRUTORA ADQUIRENTE.
Parecer 565/2014	OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS ¿ INCORPORADORA ASSUME TODAS AS OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA.
Parecer 39/2009	CONSULTA TRIBUTÁRIA SOBRE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.
Parecer 447/2008	Consulta - Convênio ICMS 52/91 - cálculo da substituição tributária.
Parecer 515/2014	Veículo de Produtor Rural Convênio ICMS 64/2006 Aplicação aos casos de Venda antes de decorridos 12 (doze) meses Ocorrendo sinistro aplica-se a não incidência prevista no art. 3º, IX da LC 87/96
Parecer 472/2014	CONSULTA TRIBUTÁRIA. ICMS/TRANSPORTE. EMISSÃO DE DARE OFF LINE PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE.
Parecer 459/2014	OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO CTRC - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR EMPRESA SUBCONTRATADA NÃO ATINGE O TRANSPORTADOR AUTÔNOMO E A EMPRESA NÃO INSCRITA NO RAMO DE TRANSPORTE.
IF 4/2014	ATUALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO FISCAL Nº 002/2014: DAS OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
Parecer 415/2014	CONSULTA TRIBUTÁRIA. MATERIAL, INCLUSIVE SOBRA DE RESÍDUO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADA OU DE DEMOLIÇÃO, DESTINADO A TERCEIRO. MERCADORIA. INCIDÊNCIA DO ICMS/RO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, BENEFÍCIO OU INCENTIVO FISCAL.
Parecer 241/2012	PEDIDO DE AUXÍLIO COM SUBSÍDIOS TÉCNICOS JURÍDICOS PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº 6116/PF/PGE..
Parecer 431/2013	Consulta a legislação tributária. ICMS. Frete como custo da mercadoria vendida não se confunde com a prestação de serviços de transporte de carga. Fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas distintas.
Parecer 480/2009	Consulta - procedimentos relacionados com o ICMS na emissão de Bilhete de Viagem de Idoso ou do desconto do valor da passagem nas prestações de serviço de transporte de passageiros previsto no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Parecer 539/2008	CONSULTA ¿ OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE. ATRIBUIÇÃO AO ABATEDOURO DA RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTOS. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 12 E § 6º DO ART. 18 DA LEI Nº 688/96, ARTIGOS 648, 577, 578, 648 E 657 DO RICMS/RO.
IF 2/2014	OBRIGAÇÕES DO TRANSPORTADOR CONTRATANTE E DO SUBCONTRATADO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS
Parecer 10/2014	REMESSA DE COURO WET-BLUE PARA INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO ESTADO OPERAÇÃO SUJEITA À SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.
Parecer 1/2014	ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE GUAJARÁ-MIRIM.
Parecer 0/2013	Consulta informal sobre a Lei Estadual nº 3277/13 e Convênio ICMS nº 170/2013. Análise.
Parecer 366/2012	Utilização da Pauta Fiscal por contribuintes optantes do Simples Nacional. Obrigatoriedade somente em casos de responsabilidade ou substituição tributária.
Parecer 15/2005	Consulta sobre operações interestaduais de vendas para empresas de construção civil.
Parecer 319/2013	Diferencial de alíquota. Bens do ativo fixo. Produtor rural. Leasing. Incidência do ICMS na opção de compra.
Parecer 658/2013	Consulta à legislação tributária. Abrangência do conceito de materiais de construção para fins de concessão de crédito presumido previsto no item 19 da tabela I do Anexo IV do RICMS/RO.
IF 6/2013	CFOP APLICÁVEL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À AMAZÔNIA OCIDENTAL.
IF 5/2013	Possibilidade de aceitação, pela Administração Pública, de outros documentos fiscais em lugar da Nota Fiscal eletrônica.
PARECER 111/2000	SÚMULA: ARROZ BENEFICIADO PRODUTO SEMI-ELABORADO ARTIGO 4º, INCISO III, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO E ITEM 57 DO ANEXO XI, TODOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 8321, DE 30 DE ABRIL DE 1998